Termo de Uso e Responsabilidade — FRPServer

Uso profissional e autorizado

O FRPServer é destinado a pessoas maiores de 18 anos que atuam na manutenção e no reparo de dispositivos. As ferramentas devem ser utilizadas somente em equipamentos próprios ou em equipamentos cujo proprietário legítimo tenha autorizado o serviço.

O usuário deve verificar a identidade do solicitante e guardar a comprovação da autorização antes de executar procedimentos em aparelhos de terceiros. O FRPServer poderá solicitar essa comprovação.

O que é proibido

É proibido utilizar o FRPServer para:

• remover bloqueios FRP, de contas ou de outros mecanismos de proteção sem comprovação de propriedade ou autorização legítima;
• acessar, copiar, alterar ou divulgar dados de terceiros sem autorização;
• manipular IMEI ou outros identificadores de forma ilícita;
• praticar fraudes ou facilitar qualquer atividade ilegal.

Consequências previstas na legislação

O uso indevido de uma ferramenta pode gerar responsabilidade civil, administrativa ou criminal, conforme a conduta praticada. Entre as normas que podem ser relevantes estão:

• Art. 154-A do Código Penal — trata da invasão de dispositivo informático de uso alheio nas condições previstas nesse artigo.
• Art. 171 do Código Penal — trata do estelionato, quando alguém obtém vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa por meio de fraude.
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e prevê consequências para violações, incluindo reparação de danos nas hipóteses legais.

A compra ou o acesso a uma ferramenta não autoriza o uso em dispositivo de terceiro nem substitui a autorização do proprietário.

Responsabilidade e aceite

O usuário é responsável por verificar a legitimidade de cada atendimento, utilizar as ferramentas de forma lícita e apresentar informações verdadeiras ao FRPServer. O descumprimento deste termo poderá levar à suspensão ou ao encerramento da conta, além das medidas legais cabíveis.

O FRPServer permanece responsável pelas obrigações que lhe cabem como fornecedor da plataforma e dos serviços oferecidos.